Anatel impede corte de banda larga fixa sem informação aos consumidores

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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou, nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial da União uma norma que impede as operadoras de serviços de banda larga fixa de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem franquias de transferência de dados sem antes informar os clientes.

As operadoras do país, incluindo Telefônica Brasil, que utiliza a marca Vivo, Oi e Claro, do grupo América Móvil, deverão oferecer ferramentas que ajudem os consumidores a acessarem os dados sobre seus planos.

De acordo com a Superintendência de Relações com Consumidores da agência, que foi quem publicou a medida, as ferramentas oferecidas para o controle da internet por parte dos clientes devem informar o que foi consumido de dados, identificação do perfil de consumo, obtenção de histórico detalhado de utilização do serviço, notificação sobre a proximidade do fim da franquia e possibilidade de comparação de preços de serviços.

Além disso, as empresas terão que informar os consumidores sobre a existência de franquia de volume de dados com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço.

O comunicado diz que as operadoras somente poderão limitar a banda larga que é vendida aos consumidores após 90 dias da publicação do mesmo. Ou seja, em meados de julho, os usuários de internet banda larga poderão ter a velocidade reduzida ou o serviço interrompido caso ultrapassem a franquia. O descumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 150 mil até o limite de R$ 10 milhões.

Fonte: Olhar Digital

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